Abertura de inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem para a Penitenciária de Mairinque que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado
Abaixo a Resolução SAP e Instruções do DRHU
Administração Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 167, de 13-11-2014
Autoriza a abertura de inscrições de
servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem
para a Penitenciária de Mairinque que se subordinará à Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Central do Estado
O Secretário da Administração Penitenciária,
considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de transferência por
meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE e visando compor o
quadro de servidores da futura unidade prisional, com previsão de funcionamento
neste exercício resolve:
Artigo 1º - Autorizar a abertura de
inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança
Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
interessados em se transferirem para a Penitenciária de Mairinque, que se
subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.
Artigo 2º – As inscrições serão efetuadas por
meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, visando à
composição do quadro funcional da Penitenciária de Mairinque.
Artigo 3º – Poderão se inscrever na LPTE os Agentes
de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
que contem, no mínimo, com 6 meses de efetivo exercício no cargo, exceto
aqueles classificados em caráter provisório e aguardando escolha de vaga:
Parágrafo Único: Caso seja identificado algum
cadastro irregular na LPTE, o mesmo será excluído sem prévio aviso.
Artigo 4º – Os servidores inscritos na LPTE,
de que trata o artigo 2º desta resolução, que comprovarem residir no mínimo 12
meses no Município de Mairinque, até a data da publicação desta resolução,
terão prioridade na transferência, desde que os demais critérios sejam
preenchidos.
Artigo 5º - A Lista Prioritária de
Transferência Especial – LPTE, será formada obedecendo o critério de maior
tempo de efetivo exercício na atual unidade de classificação.
Parágrafo único: Os servidores classificados
em definitivo e que prestaram serviços em caráter provisório em outra unidade prisional,
terão o tempo de serviço computado para inscrição na presente lista.
Artigo 6º - Havendo empate na classificação
terá preferência o servidor que tiver mais idade na data do término do período
destinado às inscrições. Se necessário, será exigida a apresentação de Certidão
de Nascimento.
Artigo 7º - As transferências serão
realizadas obedecendo a ordem de classificação e observada a defasagem do
quadro da Unidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando a conveniência
administrativa.
Parágrafo único - o servidor preterido
conforme caput deste artigo, será incluído na Lista Prioritária de
Transferência – LPT, quando essa for disponibilizada, mediante manifestação do mesmo,
todavia será obedecida sua ordem de classificação.
Artigo 8º - O ato de transferência não se
concretizará se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo
Disciplinar – PAD.
Parágrafo único - Em caso de Sindicância, a
concretização do ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa,
após análise de cada caso.
Artigo 9º - Os servidores interessados em se
transferirem para a Penitenciária de Mairinque, deverão comparecer no Núcleo de
Pessoal, de sua unidade de classificação, a fim de verificar os procedimentos
necessários.
Artigo 10 – Definir, com base no § 3º do art
60 da Lei 10.261/68, que o desligamento do servidor transferido ocorrerá no 1º
dia útil subsequente à publicação do ato e que, quando a movimentação ocorrer
entre unidades de Municípios diversos, será concedido um período de trânsito de
até 08 dias a contar do desligamento do servidor para que o mesmo assuma o
exercício na unidade de destino.
Artigo 11 - Autorizar o Departamento de
Recursos Humanos - DRHU desta Pasta a editar instrução, definindo critérios e
procedimentos necessários a serem observados pelas autoridades responsáveis.
Artigo 12 - Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Instrução DRHU - 7, de 13-11-2014
Dispõe sobre a abertura de inscrição
aos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária -
ASP e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP,
interessados em se transferirem para a Penitenciária de Mairinque
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos
– DRHU da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, em cumprimento ao
disposto no artigo 11 da Resolução SAP 167/2014, expede a presente instrução
para disciplinar critérios e procedimentos no que se refere à Lista Prioritária
de Transferência Especial - LPTE, a serem adotados pelas unidades da Pasta, bem
como orientar os servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
interessados em se transferirem para a Penitenciária de Mairinque, que se
subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.
Artigo 1º - O gerenciamento da LPTE ficará a
cargo do Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de Recursos
Humanos.
Artigo 2º – Poderão se inscrever na LPTE os
Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
que contem, no mínimo, com 6 meses de efetivo exercício no cargo, exceto
aqueles classificados em caráter provisório e aguardando escolha de vaga”.
§ 1º - Caso seja identificado algum cadastro
irregular na LPTE, o mesmo será excluído sem prévio aviso.
§ 2º - O tempo de serviço na condição de
caráter provisório, após classificação definitiva, será contado quando da
elaboração da Certidão de Apuração de Tempo de Efetivo Exercício.
Artigo 3º – Para os integrantes da carreira
de Agente de Segurança Penitenciária haverá duas listas de classificação, uma
para os servidores do sexo masculino e outra para os do sexo feminino.
Artigo 4º - Poderá se inscrever o servidor
classificado e em exercício em qualquer unidade prisional, inclusive naquelas subordinadas
à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.
Artigo 5º - Os servidores inscritos na Lista
Prioritária de Transferência – LPT, na Lista Prioritária de Transferência
Especial – LPTE, bem como, nas Listas Prioritárias de Transferência Regional –
LPTR’s, também poderão se inscrever na LPTE para a Penitenciária de Mairinque.
Artigo 6º - As inscrições deverão ser
efetuadas no período de 14 a 21-11-2014, no Núcleo de Pessoal de sua unidade de
classificação.
§ 1º - Os interessados deverão preencher/protocolar
requerimento constante no anexo II, disponível no site www.sap.sp.gov.br;
§ 2º - Os servidores que comprovarem residir
no mínimo 12 meses no município de Mairinque, até a data da publicação desta
instrução, terão prioridade na transferência, desde que os demais critérios
sejam preenchidos. Para tanto, deverão apresentar original e cópia da
documentação comprobatória de residência (conta de água, luz, telefone (fixo),
sendo uma do mês vigente e a outra que anteceda os 12 meses ou contrato de locação
registrado em cartório até a data anterior à publicação desta instrução).
§ 3º - A cópia da documentação de que trata o
§ 2º deste artigo a ser encaminhada pelo Núcleo de Pessoal da respectiva unidade
ao Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de Recursos Humanos,
deverá conter o carimbo de confere com o original e a assinatura do servidor
responsável pela conferência.
§ 4º - O não encaminhamento dos documentos
elencados no § 2º, deste artigo não ensejará nova solicitação de documentação comprobatória
por parte do Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de Recursos
Humano, e o servidor não será classificado como residente.
Artigo 7º - O Dirigente do Núcleo de Pessoal
deverá apurar a frequência do servidor na atual unidade de classificação,
computando o tempo até a data base de 30-10-2014 (considerando a data de
exercício do servidor na atual unidade de classificação, seja por meio de
transferência, seja por meio de nomeação), obedecendo critérios utilizados para
concessão do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, por meio da “Certidão de
Apuração de Tempo de Serviço na atual unidade prisional”, constante no anexo
III, disponível no site www.sap.sp.gov.br.
§ 1º - O dirigente do Núcleo de Pessoal
deverá no período de 14 a 21-11-2014:
I – Preencher a “Certidão de Apuração de
Tempo de Efetivo Exercício na atual unidade de classificação”.
II – Efetivar as inscrições dos servidores
subordinados no site http://lpt.sap.sp.gov.br/ para tanto deverá:
a) inserir login e senha;
b) acessar o campo ações, clicar em “LPTE –
Cadastrar Servidor”;
c) selecionar a unidade prisional de
interesse e preencher os demais campos se necessário;
d) clicar em salvar; na tela “cadastro salvo
com sucesso” clicar ok; gerar arquivo em formato PDF, salvar, imprimir o
comprovante e anexa-lo no prontuário.
III – Após, os anexos II e III, devidamente
impressos, assinados, datados e com a ciência do servidor, dos não residentes, deverão
ser arquivados nos respectivos prontuários para futuras consultas.
IV – As cópias dos anexos II e III, bem como,
as documentações comprobatórias de residência, com respectivos carimbos de “confere
com o original”, dos residentes, deverão ser entregues ao Núcleo de
Movimentação de Pessoal deste Departamento de Recursos Humanos (notes Lenilton
Romanin) até a data de 21-11-2014.
Artigo 8º - Os documentos a que se referem os
artigos 6º e 7º da presente instrução serão disponibilizados para download no
site: www.sap.sp.gov.br; no período de 14 a 21 de novembro, ressaltando que o
anexo III, deverá ser preenchido somente pelos servidores do Núcleo de Pessoal
de sua unidade de classificação.
Artigo 9º - Efetuadas as inscrições, o Núcleo
de Movimentação de Pessoal deste Departamento de Recursos Humanos, confirmará ou
não a condição de “servidor residente” e finalizará a classificação geral dos
servidores, na Lista.
Artigo 10 - A Lista Prioritária de
Transferência Especial – LPTE será formada obedecendo o critério de maior tempo
de efetivo exercício na atual unidade de classificação do servidor.
Artigo 11 - Havendo empate na classificação,
terá preferência o servidor que tiver mais idade na data do término do período
destinado às inscrições. Se necessário, será exigida a apresentação de certidão
de nascimento.
Artigo 12 – Se necessário for, será aberto um
segundo período de inscrição, que resultará na elaboração de uma segunda Lista
Prioritária de Transferência Especial – LPTE para a unidade em questão,
todavia, quando da efetivação das transferências, os servidores residentes
terão prioridade sobre os não residentes já classificados no primeiro período.
Artigo 13 – O servidor que não mais desejar
ser transferido deverá comunicar a desistência antes da publicação do ato, mediante
requerimento a ser protocolado no Núcleo de Pessoal da Unidade em que estiver
classificado, o qual comunicará ao Núcleo de Movimentação de Pessoal deste
Departamento de Recursos Humanos.
Artigo 14 – O ato de transferência não se
concretizará se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar
- PAD.
Parágrafo único - Em caso de Sindicância a
concretização do ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa,
após análise de cada caso.
Artigo 15 – Concretizado o ato de
transferência, não serão aceitas, sob hipótese alguma, solicitações de
desistência, devendo o servidor iniciar o exercício na unidade de destino
dentro do prazo previsto no artigo 17 desta instrução.
Artigo 16 - Qualquer irregularidade constante
da documentação apresentada, ainda que verificada posteriormente, determinará a
nulidade de todos os atos decorrentes da transferência, sem prejuízo das
sanções administrativas, civis e penais aplicáveis à matéria.
Artigo 17 – De acordo com o § 3º do art 60 da
Lei 10.261/68, o desligamento do servidor transferido ocorrerá no 1º dia útil
subseqüente à publicação do ato e, quando a movimentação ocorrer entre unidades
de municípios diversos, será concedido um período de trânsito de até 08 dias a
contar do desligamento do servidor, para que o mesmo assuma o exercício na
unidade de destino.
Artigo 18 – O servidor que for transferido
para a Penitenciária de Mairinque, terá excluída sua opção da Lista Prioritária
de Transferência - LPT que pertença a coordenadoria regional para a qual
estiver sendo transferido.
Artigo 19 – Na elaboração do ato de
transferência para a unidade em questão, sendo constatado que o servidor foi
transferido por meio de Lista Prioritária de Transferência – LPT, Lista Prioritária
de Transferência Especial – LPTE, removido por união de cônjuges, ou
transferido e removido por decisão judicial nos últimos 12 meses, o ato de
transferência não se concretizará.
Artigo 20– Ao assumir o exercício na Unidade
de destino, o servidor deverá entregar no Núcleo de Pessoal Processo de
Insalubridade e o Ofício do Diretor da unidade de origem, informando:
- data do desligamento;
- quantidade e fundamentação legal das faltas
já usufruídas pelo servidor no respectivo ano;
- dias/períodos de férias a que o mesmo faz
jus no respectivo ano, especificando os dias usufruídos e os dias a serem usufruídos,
conforme o constante na escala de férias.
Artigo 21 – Se o servidor não se apresentar
dentro do prazo fixado no artigo 17 desta instrução, a unidade de destino
deverá comunicar o fato à unidade de origem, solicitando ao Diretor do Núcleo
de Pessoal que cientifique o mesmo que a ele estão sendo atribuídas faltas.
Artigo 22 – Compete ao Diretor do Núcleo de
Pessoal da unidade de origem a comunicação da movimentação à Secretaria da
Fazenda, bem como o encerramento e encaminhamento à Unidade de destino, dos
seguintes processos do servidor:
- PUCT – Processo Único de Contagem de Tempo
de Serviço;
- PULP – Processo Único de Licença-Prêmio;
- Processo de Avaliação de Estágio
Probatório;
- Prontuário Funcional.
Artigo 23 - – Fazem parte desta instrução:
a) Anexo I – Cronograma de
atividades/Instrução DRHU 007/2014;
b) Anexo II – Requerimento de Inscrição na
LPT Especial para a Penitenciária de Mairinque;
c) Anexo III – Certidão de Apuração de Tempo
de Efetivo Exercício na Atual Unidade de classificação;
Artigo 24 – Esta instrução entra em vigor a
partir de sua publicação.
