De acordo com o DECRETO Nº 61.466, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015, publicado hoje(03) no Diário Oficial do Estado, ficam vedadas a admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes de concursos públicos com prazo de validade em vigor.
Novas contratações e admissões somente com autorização excepcional do Governador, mediante justificativa do dirigente do respectivo órgão e aprovada pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
Confira o Decreto na íntegra....
Decretos
DECRETO Nº 61.466, DE 2 DE
SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a admissão,
a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração
Direta, Indireta e Fundacional do Estado
GERALDO ALCKMIN, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o cenário
econômico nacional que exige medidas restritivas no âmbito da administração
pública estadual,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam vedadas a
admissão e a contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes
de concursos públicos com prazo de validade em vigor, no âmbito da
administração pública direta, das autarquias, inclusive as de regime especial,
das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das sociedades de economia
mista.
Parágrafo único – O Governador do
Estado poderá, excepcionalmente, autorizar a realização de concursos, a
admissão ou contratação de pessoal, bem como o aproveitamento de remanescentes
de concursos públicos com prazo de validade em vigor, mediante fundamentada
justificativa dos dirigentes dos órgãos e das entidades referidas no “caput”
deste artigo e aprovada pelas Secretarias de Planejamento e Gestão e da
Fazenda.
Artigo 2º - O disposto neste
decreto não se aplica às universidades públicas estaduais.
Artigo 3º - Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de
setembro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Arnaldo Calil Pereira
Jardim
Secretário de Agricultura e
Abastecimento
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Jose Roberto Neffa Sadek
Secretário-Adjunto, Respondendo
pelo Expediente da Secretaria da Cultura
Irene Kazumi Miura
Secretária-Adjunta, Respondendo
pelo Expediente da Secretaria da Educação
Benedito Braga
Secretário de Saneamento e
Recursos Hídricos
Renato Villela
Secretário da Fazenda
Rodrigo Garcia
Secretário da Habitação
Antonio Duarte Nogueira
Junior
Secretário de Logística e
Transportes
Aloísio de Toledo César
Secretário da Justiça e da Defesa
da Cidadania
Patricia Faga Iglecias
Lemos
Secretária do Meio Ambiente
Antonio Floriano Pereira
Pesaro
Secretário de Desenvolvimento
Social
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e
Gestão
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Alexandre de Moraes
Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes
Secretário da Administração
Penitenciária
Clodoaldo Pelissioni
Secretário dos Transportes
Metropolitanos
José Luiz Ribeiro
Secretário do Emprego e Relações
do Trabalho
Jean Madeira da Silva
Secretário de Esporte, Lazer e
Juventude
João Carlos de Souza
Meirelles
Secretário de Energia
Roberto Alves de Lucena
Secretário de Turismo
Linamara Rizzo
Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa
com Deficiência
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu
Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de
Governo, aos 2 de setembro de 2015.
