Lei Nº 14.984, de 12 de abril de 2013
Dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou
invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica,
e dá providências correlatas
Lei Nº 15.089, de 22 de julho de 2013
Institui o “Dia do Agente de Segurança Penitenciário”
Lei Nº 15.092, de 22 de julho de 2013
Institui o “Dia do Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária”
Lei Nº 15.458, de 18 de junho de 2014
Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia
de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de
São Paulo, na forma que especifica
Lei Nº 15.552, de 12 de agosto de 2014
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos
estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Lei nº 15.553, de 12 de agosto de 2014
Determina que os estabelecimentos penais disponham de
locais adequados para a visitação de familiares e dá outras providências
Cria cargos no Quadro da Secretaria
da Administração Penitenciária e dá providências correlatas
