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Resolução SSP-40, de 24-03-2015; disciplina apuração de mortes que envolvem agentes de segurança

   A Secretaria da Segurança Pública publicou hoje(25) no D.O.E. resolução para disciplinar o procedimento a ser adotado nas hipóteses de homicídio consumado de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação CASA, no exercício da função ou em decorrência dela, e nas mortes decorrentes de intervenção policial, estando ou não o agente em serviço.

Confira a Resolução...