Lei Complementar Nº 432, de 18 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade
aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do
Estado e dá outras providências
Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio de 1999
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá
outras providências
Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio de 1999
Parte vetada pelo Senhor Governador do Estado e mantida
pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar
n.º 857, de 20 de maio de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença- prêmio no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado
e da outras providências.
Lei Complementar Nº 898, de 13 de julho de 2001
Institui no Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá
providências correlatas
Lei Complementar N. 899, de 13 de julho de 2001
Institui Gratificação de Suporte a Atividade
Penitenciária - GSAP, aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária
e dá providências correlatas
Lei Complementar Nº 976, de 06 de outubro de 2005
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 898, de 13 de
julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá
providências correlatas.
Lei Complementar Nº 989, de 17 de janeiro de 2006
Altera a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999,
que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta
e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 999, de 31 de maio de 2006
Institui Adicional Operacional Penitenciário - AOP para
os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 1.041, de 14 de abril de 2008
Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do
servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou
sessão de tratamento de saúde e dá providências correlatas
Lei Complementar Nº 1.047, de 02 de junho de 2008
Dispõe sobre a absorção da Gratificação de Suporte à
Atividade Penitenciária - GSAP nos vencimentos e proventos dos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá
outras providências
Lei Complementar Nº 1.048, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da
Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do
Estado, e dá providências correlatas
Lei Complementar Nº 1.051, de 24 de junho de 2008
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da
licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança
Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do
Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária
Lei Complementar Nº 1.060, de 23 de setembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001,
e a Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
Lei Complementar Nº 1.109, de 06 de maio de 2010
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de
Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, e dá providências correlatas
Lei Complementar Nº 1.116, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes
da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá
outras providências correlatas
Lei Complementar Nº 1.153, de 25 de outubro de 2011
Dispõe sobre a reclassificação dos valores dos
vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e
da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências
correlatas.
Lei Complementar Nº 1.179, de 26 de junho de 2012
Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de
1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que
especifica
Lei Complementar Nº 1.197, de 12 de abril de 2013
Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação
nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes
que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar Nº 1.213, de 23 de outubro de 2013
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária, altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho 2001, e dá
providências correlatas
Lei Complementar Nº 1.220, de 29 de novembro de 2013
Altera a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001,
que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e a Lei
Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, que reestrutura a carreira de
Agente de Segurança Penitenciária, no quadro da Secretaria de Administração
Penitenciária
Lei Complementar Nº 1.246, de 27 de junho de 2014
Altera as Leis Complementares nº 959, de 2004, nº 898, de
2001, nº 842, de 1998, nº 315, de 1983, e dá providências correlatas
Lei Complementar Nº 1.249, de 3 de julho de 2014
