Decreto Nº 47.592, de 17 de janeiro de 2003
Regulamenta o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº
898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária e dá providências correlatas
Decreto Nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da
Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da
Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto Nº 49.874, de 09 de agosto de 2005
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária,
o Departamento de Inteligência e Segurança da Administração Penitenciária -
DISAP e dá providências correlatas
Decreto Nº 49.878, de 11 de agosto de 2005
Dá nova redação ao item 1 do § 2º do artigo 5º do Decreto
nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de diárias
aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos
componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Decreto Nº 50.063, de 29 de setembro de 2005
Atribui competência que especifica ao Secretário da
Administração Penitenciária
Decreto Nº 50.963, de 17 de julho de 2006
Regulamenta o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13
de julho de 2001, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 976, de 6 de
outubro de 2005, e dá providências correlatas
Decreto Nº 51.687, de 22 de março de 2007
Autoriza o fornecimento de refeições ou do correspondente
em gêneros alimentícios “in natura” aos servidores que atuem no sistema
penitenciário, nas condições que especifica, e dá providências correlatas
Decreto Nº 52.054, de 14 de agosto de 2007
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos
servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias,
consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço, e dá
providências correlatas.
Decreto Nº 52.779, de 06 de março de 2008
Cria e organiza, na Secretaria da Administração
Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Serra Azul e dá providências
correlatas
Decreto Nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n°
898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária, e dá providências correlatas
Decreto Nº 54.106, de 12 de março de 2009
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria
da Administração Penitenciária
Decreto Nº 54.668, de 11 de agosto de 2009
Cria e organiza unidades de portaria e de inclusão nos
estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração
Penitenciária, e dá providências correlatas
Decreto Nº 57.434, de 14 de outubro de 2011
Cria e organiza, na Secretaria da Administração
Penitenciária, os Centros de Escolta e Vigilância Penitenciária das unidades
prisionais que especifica e dá providências correlatas
Decreto Nº 57.442, de 18 de outubro de 2011
Institui a investigação social dos candidatos aprovados
nas três primeiras fases dos concursos públicos realizados para provimento de
cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária junto ao Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e dá
providências correlatas
Decreto Nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011
Reorganiza as Coordenadorias de Unidades Prisionais, da
Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas
Decreto Nº 58.276, de 07 de agosto de 2012
Disciplina a apuração preliminar atinente a
enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências
correlatas.
Decreto Nº 58.291, de 09 de agosto de 2012
Dispõe sobre a dispensa da emissão em papel dos
demonstrativos de pagamentos e dos comprovantes de rendimentos pagos e de
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, dos servidores e empregados públicos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações
Decreto Nº 58.542, de 12 de novembro de 2012
Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de
conversão de uma parcela de 30 (trinta)dias de bloco de licença-prêmio em
pecúnia, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior a data do requerimento
Decreto Nº 59.177, de 13 de maio de 2013
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 44.398, de 11
de novembro de 1999, que dispõe sobre a aquisição de bens e contratação de
serviços produzidos na Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" -
FUNAP pela Administração Direta, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e
Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado
Decreto Nº 59.532, de 13 de setembro de 2013
Regulamenta a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que
dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação
de seguro de vida em grupo
Decreto Nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014
Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração
Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de
2013
Decreto Nº 60.428, de 08 de maio de 2014
Aprova o Código de Ética da Administração Pública
Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de
novembro de 2011
Decreto Nº 60.435, de 13 de maio de 2014
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de
servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de
pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas
